Em ação civil pública contra a JR Esquadrimar, de número 1032583-56.2016.8.26.0100, cuja sentença transitou em julgado no dia 03/07/2018, a empresa foi condenada a se abster de fabricar e comercializar produtos em desconformidade com a Norma Técnica ABNT NBR n. 10821, ou outra norma que venha a substituí-la, e a retirar do mercado produtos assim fabricados, sob pena de multa diária de R$5 mil.
O pedido de representação feito pela Afeal perante o Ministério Público foi o que originou a ação civil pública. Essa é uma das funções do Programa Setorial da Qualidade (PSQ) no combate à desconformidade.
Na sentença, que não cabe recurso, o juiz estabeleceu a obrigação do fabricante de esquadrias em indenizar os danos patrimoniais causados aos consumidores que adquiriram os produtos em desconformidade. E a arcar com os custos de divulgação da decisão judicial em dois jornais de grande circulação, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento, em caso de não cumprimento, de multa diária de R$1 mil.
Além disso, caso a empresa continue a fabricar e comercializar os produtos em desconformidade, a Afeal informará ao juiz, para aplicação das penalidades estabelecidas em sentença.
Já viu a matéria da Revista Alumínio deste mês de agosto sobre o Programa Setorial de Qualidade? O texto dá destaque aos ensaios.
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No mês de abril, a não conformidade sistêmica sofreu mais uma derrota com uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de SP. Trata-se do processo número 1032583-56.2016.8.26.0100. Esta já é a segunda fabricante condenada por fabricar fora de norma. A empresa vinha produzindo sem a observância das normas técnicas e a AFEAL procurou o Ministério Público, requerendo a instauração de inquérito civil. Como restou comprovada a não conformidade e a empresa não demonstrou interesse em assinar o Termo de Ajuste de Conduta, o MP ajuizou uma ação civil pública contra a fabricante. A AFEAL atuou em todos os trâmites como assistente do MP e a sentença acolheu o pedido para condenar o Fabricante ao cumprimento da norma técnica vigente.
Com essa decisão, a empresa está obrigada a se abster de fabricar e comercializar produtos fora de norma, bem como a retirar do mercado todos os seus produtos nestas condições em 30 dias, sob pena diária de R$ 5 mil. Ela também foi condenada a indenizar danos patrimoniais causados aos consumidores que adquiriram seus produtos fora de norma.
Este resultado foi fruto de um árduo trabalho da AFEAL e é apenas um exemplo de como o combate a não conformidade vem sendo realizado de maneira efetiva.
Fabricar dentro de norma é obrigação da nossa cadeia produtiva. Promover um ambiente de isonomia competitiva e de segurança para os consumidores é uma das maiores bandeiras da nossa entidade. Vamos juntos!
A ABAL – Associação Brasileira do Alumínio, co-participante do Programa Setorial de Qualidade de Portas e Janelas de Correr de ALumínio, vem dando muito gás ao projeto.
Milton Rego, presidente da entidade e Marcelo Santos, coordenador do mercado da construção civil da associação falam um pouco sobre a importância do PSQ e como ele está repercutindo no mercado. Clique nas imagens para ver os vídeos.
Evento aconteceu no CCAL – Centro Cultural do Alumínio, na sede da ABAL, em São Paulo e contou com a presença de mais de 50 pessoas
Na tarde da última quinta-feira, 15 de março, fabricantes de esquadrias, sistemistas, fabricantes de componentes para esquadrias e consultores estiveram reunidos no CCAL – Centro Cultural do Alumínio, na sede da ABAL, em São Paulo, para tratar do Programa Setorial de Qualidade de Portas e Janelas de Correr de Alumínio, que está trabalhando a todo vapor para a publicação da lista de empresas qualificadas no menor tempo possível.
Rafael Torres da ABAL recebeu os participantes
O evento teve a abertura de Rafael Torres, diretor de comunicações e operações da ABAL, que enfatizou a questão da qualidade no setor do alumínio. “Estamos trabalhando para deixar as coisas no caminho correto e elevar a qualidade dos produtos da nossa indústria. Nesse sentido, o PSQ é fundamental e a união das entidades em prol deste objetivo em comum certamente será decisiva neste cenário”, disse.
O presidente da AFEAL, Antônio Antunes, falou sobre a importância da esquadria na obra. “Precisamos olhar para a construção civil com um outro olhar, dando a devida atenção. Qual a importância do nosso produto na cadeia produtiva? Qual o grau de prioridade em uma obra? Pelo menos em 5º lugar, depois da estrutura, pode até estar em 4º ou 3º. Não olhamos para nossa importância no mercado, ou pelo menos não vendemos isso com o real valor. Temos um produto que felizmente pode durar 40 anos, que pode ganhar mais mercado, e é isso que queremos fazer com a organização setorial”.
O CCAL estava cheio durante a tarde
Alberto Cordeiro, vice-presidente de programas de qualidade da AFEAL, explicou sobre como o programa deve organizar o mercado e como ele se coloca como a base sistêmica da organização setorial. “A norma não é suficiente, precisa de fiscalização, um conjunto de regras que faça com que a cadeia, o setor, a cumpra e é por isso que estamos aqui hoje, para falar como levar a norma para o dia a dia de todo nosso setor”.
O mercado reconhecendo o programa
Para os sistemistas Marcelo dos Santos, da SAPA, e Alexandre Casasco, da Perfil Alumínio, as áreas comerciais das empresas participantes do programa são as que mais deverão sentir o impacto positivo da adesão. “Cheguei em uma construtora e me pediram muitas declarações e, entre as requisições, perguntaram se eu participava do PSQ. Como eles fazem obras também de PVC, queriam saber se o alumínio também estava enquadrado. Expliquei que estamos retomando o programa, mas foi uma condição que ele me colocou, se a gente estava de verdade se adequando”, afirmou Marcelo.
Os sistemistas puderam dar seu depoimento
“No processo de venda de uma obra formos sabatinados pela construtora para falar da norma, para falar dos testes. E todos os sistemistas no programa já têm seus testes. A construtora foi ao site da AFEAL para procurar a lista de qualificados. Esta tem sido uma demanda importante do mercado. Todo mundo pergunta: você já tem laudo? Já está no programa? O consumidor final vai ao Google e processa muitas construtoras. Os peritos estão indo aos condomínios antes deles completarem 5 anos e estimulam os processos”, completou Alexandre.
Magda Reis, consultora em tecnologia e qualidade da ABAL, afirma que o mercado já discute hoje esquadrias de alto desempenho. “Hoje dou apoio para o programa e já participei de programas anteriores. O mais interessante é que estamos conseguindo trazer todo mundo dentro da mesma página, num mesmo momento. Participo de vários fóruns: Sinduscon, Inmetro e outros ambientes. Para eles, a qualidade das esquadrias do dia a dia é coisa que já passou, tem que ter esquadria de qualidade, já tem que ser de praxe. Eles querem qualidade acima daquela régua mínima, isso é valor agregado para o negócio de cada um que está nesta sala”.
Fernando Rosa, gerente nacional do PSQ concorda que o mercado tem cobrado muito as empresas. “Diariamente recebo ligações de construtoras perguntando ‘a empresa tal é qualificada?’. O que temos respondido é que estamos num processo de homologação dos sistemas e paralelamente algumas empresas fabricantes de esquadrias já estão se qualificando. Isso é um requisito importante para a decisão de compra? Comunique o seu fornecedor e peça que ele entre em contato com a gente. Três empresas já fizeram a adesão desta maneira.”, conta.
Raul Costa Jr., fabricante de esquadrias, salienta que, tal como a construtora cobra dos fabricantes de esquadrias, estes também cobram de seus fornecedores. “Tenho certeza de que os fabricantes que estão aqui desejam ter em suas notas fiscais de produtos comprados, acessórios, componentes, silicones, acabamentos que lhes deem a segurança para cumprir com todas obrigatoriedades. O programa é muito inteligente por nos oferecer isso. Agora é o momento dos fabricantes de componentes que desejam vender para empresas sérias aderirem”, finalizou.
Por fim, a equipe da TESIS, com Jairo Cukierman, tirou as dúvidas de todos os presentes sobre o programa.